Comentário sobre a sentença nº 9759 de 2024: a legitimidade das notificações fiscais segundo o art. 36-bis do d.P.R. nº 600.
Analisamos a recente Decisão do Supremo Tribunal de Cassação que esclarece os limites da emissão de certidões de dívida ativa em matéria de crédito tributário, destacando a importância de uma notificação prévia ao contribuinte.
Análise da Sentença n. 9723 de 2024: Prova das Operações Objetivamente Inexistentes
A recente ordem do Tribunal de Cassação esclarece os princípios em matéria de IVA e a prova das operações inexistentes, delineando as responsabilidades entre a Administração Fiscal e o contribuinte.