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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Portaria n. 9462 de 2024: Competência no imposto de registro e papel dos escritórios territoriais.

A portaria nº 9462 de 2024 esclarece os limites de competência dos escritórios territoriais da Receita Federal na gestão do imposto de registro, destacando a importância da circunscrição do oficial público.