Apreensão de Bens: Artigos e Jurisprudência
Nesta seção, você encontrará artigos, sentenças e análises jurídicas relacionadas à apreensão de bens. Fique por dentro das últimas novidades e decisões judiciais sobre esse tema.
Apreensão de bens e responsabilidade administrativa: análise da sentença Cass. pen., n. 24058.
A recente decisão do Supremo Tribunal oferece importantes reflexões sobre a responsabilidade das empresas em caso de ilícitos administrativos, com especial atenção à apreensão de bens.