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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Impacto da Sentença n. 16663 de 2024 na Notificação dos Atos de Apelação.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os procedimentos de notificação dos atos de apelação, destacando a importância de seguir corretamente os trâmites legais. Vamos descobrir juntos as implicações dessa decisão.