Comentário sobre a Sentença n. 47185 de 2024: Remissão da Queixa e Constituição de Parte Civil.
Analisamos a recente sentença n. 47185 de 2024, que esclarece a relação entre a remissão da queixa e a revogação da constituição de parte civil, à luz das novidades introduzidas pelo d.lgs. n. 150/2022.
Análise da Sentença n. 17038 de 2024: Furto nas Pertinências da Habitação e Legitimidade Constitucional
A sentença nº 17038 de 2024 aborda a questão da ausência de uma atenuante específica para o furto nas dependências da residência, examinando a legitimidade constitucional do art. 624-bis do código penal em relação ao art. 3 da Constituição.