A Sentença n. 3015 de 2024: Falsa Atestação para Entrevistas com Detidos.
Analisamos a recente sentença nº 3015 de 2024 referente à falsa atestação sobre os antecedentes criminais para pedidos de entrevistas com detentos, destacando os princípios jurídicos e as implicações legais.
Confiamento em prova e medida da semiliberdade: comentário à Cass. pen., Sez. I, n. 37090 de 2024.
A recente decisão do Supremo Tribunal analisa a liberdade condicional sob supervisão do serviço social, destacando os critérios de avaliação e o papel da conduta pós-condenação no contexto da semiliberdade.
Sentença nº 30702 de 2024: Irretroatividade das modificações legislativas sobre os benefícios penitenciários.
A sentença n. 30702 de 2024 esclarece os limites à aplicação retroativa das novas disposições legislativas em matéria de benefícios penitenciários, salvaguardando os direitos dos condenados.
Sentença n. 15153/2022: O direito dos detentos ao envio de pacotes postais
A recente sentença esclareceu que, no regime penitenciário do art. 41-bis, não existe um direito subjetivo ao envio de pacotes postais por parte dos detentos. Analisemos as implicações legais desta decisão.