Comentário sobre a Sentença n. 26849 de 2024: Confisco de prevenção e competência jurisdicional.
Analisamos a recente sentença nº 26849 de 2024, que esclarece a competência do tribunal de apelação em caso de pedido de restituição de bens confiscados. Uma análise sobre as medidas de prevenção e os direitos dos terceiros interessados.