Análise da Sentença n. 9995 de 2024: Impugnação e Notificações no Contencioso Tributário.

Descubra como a portaria nº 9995 de 2024 esclarece as consequências da omissão de impugnação da notificação de cobrança na contenda tributária, analisando o princípio 'solve et repete' e suas implicações legais.