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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Incompatibilidade do Advogado: Análise da Sentença n. 16668 de 2024

A sentença n. 16668 de 2024 esclarece os limites da incompatibilidade para os advogados que exercem também como juízes honorários. Descubra as implicações normativo-jurídicas dessa decisão.

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Proibição de acúmulo de cargos: comentário à Ordem n. 19823 de 2024

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Sentença nº 38254 de 2024: Incompatibilidade e Recusa no Processo Penal

A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as modalidades de dedução da causa de incompatibilidade e o recurso de cassação, ressaltando a importância de uma correta interpretação da legislação vigente.