Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 24

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50
Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença nº 14882 de 2024: A Assinatura Digital do Advogado e Sua Valência Jurídica.

A recente decisão nº 14882 de 2024 esclarece a importância da assinatura digital do defensor em relação aos pedidos protocolados telematicamente, destacando seu valor de autenticação e as consequências práticas dessa disposição no processo penal.