Sentença n. 10005 de 2024: Indemnização de mão de obra e intermediação proibida
A recente decisão do Tribunal de Apelação de Brescia esclarece as modalidades de liquidação da indenização ex art. 39 do d.lgs. n. 81 de 2015, excluindo a dedução do aliunde perceptum em caso de intermediação proibida de mão de obra.