A prescrição da pena privativa de liberdade: Análise da Sentença n. 46799 de 2024.
A sentença nº 46799 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre o início do prazo de prescrição da pena privativa de liberdade em caso de revogação da suspensão condicional. Vamos aprofundar juntos o significado e as implicações dessa decisão.