Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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13 de janeiro de 2025
Direito Penal

Comentário sobre a Sentença n. 16979 de 2024: Contribuições Covid-19 e Percepção Indevida.

A sentença n. 16979 de 2024 da Corte de Cassação oferece esclarecimentos importantes sobre a configuração do crime de percepção indevida de verbas públicas em relação aos subsídios econômicos concedidos pelo Estado italiano durante a pandemia de Covid-19.

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Litígios Fiscais: Análise da Portaria n.º 694 de 2025.

Portaria nº 449 de 2025: Dedutibilidade das despesas com assistência a pessoas com deficiência.

Tributação dos rendimentos de atividades ilícitas: comentário à Ordem n.º 307 de 2025.

Análise da Sentença n. 2157 de 2025: Demissão por Justa Causa e Licenças da Lei 104.

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