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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário à Sentença Ordinária n. 10212 de 2024: A Motivação das Sanções da Consob.

Analisamos a recente Portaria n. 10212 de 2024, que esclarece as modalidades de motivação das sanções administrativas por parte da Consob, destacando a importância da transparência e do direito de acesso aos documentos públicos.