Artigos de Jurisprudência sobre Ação Penal
Nesta página, você encontrará uma seleção de artigos de jurisprudência abordando o tema da ação penal, fornecendo insights e análises sobre casos relevantes na área do direito penal.
Sentença n. 39498 de 2023: Análise da proibição do 'bis in idem' em matéria penal.
A sentença nº 39498 de 2023 esclarece a aplicação do princípio 'ne bis in idem', especificando que um decreto de arquivamento não impede a emissão de uma condenação pelo mesmo fato.
Competência por conexão: comentário à sentença n. 40118 de 2024
Analisamos a sentença n. 40118 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação sobre a competência por conexão, destacando a importância da gravidade do delito e o momento relevante para o exercício da ação penal.