A Sentença n. 30604 de 2024: Esclarecimentos sobre a Confisco no Acordo de Não Persecução Penal das Pessoas Jurídicas.
Analisamos a recente sentença nº 30604 de 2024, que esclarece a necessidade de um acordo entre as partes também em relação à confisco no contexto de responsabilidade penal das entidades, um tema crucial para as empresas.