Inspeções fiscais: artigos e decisões jurídicas
Navegue por uma seleção de artigos e decisões jurídicas relacionadas a fiscalizações tributárias e legais. Encontre informações valiosas e insights sobre este tema específico.
Análise da Sentença n. 14278 de 2022: Efeitos da Irregularidade da Autorização de Acesso Domiciliar.
A decisão do Tribunal de Apelação de Trieste esclarece as implicações das irregularidades formais na autorização de acesso domiciliar em matéria fiscal e penal, ressaltando a distinção entre verificações fiscais e penais.