Análise da Sentença n. 24598 de 2023: Qualificação de agente público e regime privatístico dos IPAB.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a distinção entre os empregados da IPAB que operam em regime privado e a qualificação de agente público, com importantes implicações para o direito penal e a responsabilidade dos funcionários públicos.