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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Portaria nº 17104 de 2024: A jurisdição sobre estradas públicas e privadas.

Analisamos a ordem n. 17104 de 2024, que esclarece a jurisdição sobre as estradas públicas e privadas, destacando a função declaratória da inscrição municipal e as implicações legais para os direitos de uso público.