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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
A Qualificação de Funcionário Público do Parlamentar: Comentário à Sentença n. 28227 de 2023

Analisamos a recente decisão da Corte de Cassação que esclarece o papel do parlamentar italiano no âmbito do Conselho da Europa e as implicações jurídicas relacionadas à sua qualificação de agente público.