Comentário sobre a Sentença n. 48093 de 2023: Inobservância da Ordem Sindical e Segurança Pública.
Uma recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites da responsabilidade penal em caso de descumprimento das ordens municipais relacionadas à segurança dos edifícios, destacando a necessidade de um perigo concreto para as pessoas.