Prazo de Contagem: Artigos e Jurisprudência
Navegue pelos artigos e jurisprudência relacionados ao prazo de contagem nesta seção do blog do Studio Legale Bianucci. Mantenha-se informado sobre as últimas decisões legais e análises jurídicas sobre este tema.
Comentário à Sentença n. 36573 de 2024: Confisco de prevenção e prazo de decadência.
Análise da sentença n. 36573 de 2024 sobre o início do prazo para a instauração do procedimento de prevenção patrimonial, com especial referência ao falecimento do sujeito interessado.