A legitimação do Procurador Europeu Delegado: análise da sentença n.º 45407 de 2024.
A sentença n. 45407 de 2024 esclarece o papel do Procurador Europeu Delegado no contexto dos recursos, estabelecendo sua legitimidade para interpor recursos de cassação. Uma análise aprofundada das motivações e das implicações legais.