Cassação Civil Seção III, Sentença n. 40885 de 2021: Reflexões sobre a Aplicabilidade do Art. 141 do Código Civil.
O artigo analisa a recente decisão da Corte de Cassação referente à aplicabilidade do art. 141 do Código de Seguros em caso de acidentes de trânsito sem envolvimento de outros veículos, esclarecendo os direitos dos transportados e as responsabilidades das seguradoras.
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