Implicações da Sentença n. 15473 de 2024 sobre a Consumação do Direito de Impugnação.
Análise da sentença n. 15473/2024 do Tribunal de Cassação, que esclarece os limites da notificação da impugnação e as consequências de seu não aperfeiçoamento.
Análise da sentença n. 15473/2024 do Tribunal de Cassação, que esclarece os limites da notificação da impugnação e as consequências de seu não aperfeiçoamento.