Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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13 de janeiro de 2025
Direito Penal

Análise da Sentença nº 51557 de 2023: Penas Substitutivas e Reforma Cartabia.

A sentença nº 51557 de 2023 oferece importantes esclarecimentos sobre as penas substitutivas das penas privativas de liberdade de curta duração, à luz da reforma Cartabia, destacando os direitos dos condenados e os procedimentos aplicáveis.

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Portaria nº 449 de 2025: Dedutibilidade das despesas com assistência a pessoas com deficiência.

Tributação dos rendimentos de atividades ilícitas: comentário à Ordem n.º 307 de 2025.

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