A sentença n. 26721 de 2023: Revogação da suspensão condicional da pena e limites do juiz de apelação.

Analisamos a sentença n. 26721 de 2023 do Tribunal de Cassação, que esclarece os limites da revogação da suspensão condicional da pena e as condições para a apelação, ressaltando as normas aplicáveis e as implicações para o direito penal.