Portaria n. 11133 de 2024: Isenção do IMU e Empresas Agrícolas
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as condições de aplicabilidade da isenção do IMU para as empresas agrícolas, excluindo os imóveis destinados à habitação principal. Vamos descobrir os detalhes e as implicações legais dessa decisão.