Sentença n. 15506 de 2024: Liquidação das custas processuais e faixas tarifárias.
A sentença nº 15506 de 2024 esclarece as modalidades de liquidação das despesas de litígios em caso de controvérsias perante o juiz de paz, destacando a importância da aplicação dos escalões tarifários e os limites ao seu transbordamento.