Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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23 de janeiro de 2025
Direito Penal

Comentário à Sentença Cass. pen., Sez. I, n. 28915 de 2024: Transporte de Estrangeiros e Tratamento Desumano.

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Litígios Fiscais: Análise da Portaria n.º 694 de 2025.

Portaria nº 449 de 2025: Dedutibilidade das despesas com assistência a pessoas com deficiência.

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Análise da Sentença n. 1864 de 2025: As Condições para a Intervenção do Fundo de Garantia do T.F.R.

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