Sentença n. 1061 de 2024: O regime de procedibilidade a queixa e a lei mais favorável.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação destaca a importância do princípio da aplicação da lei mais favorável em caso de sucessão de leis na matéria penal, analisando a transição do regime de ação penal por queixa para o de ação penal de ofício.
Comentário à Sentença n. 26875 de 2024: Concurso entre Sequestro de Pessoa e Violência Privada.
Análise da sentença n. 26875 de 2024 e das implicações legais relacionadas à concorrência entre os crimes de sequestro e violência privada, destacando as diferenças entre as duas figuras e sua aplicação jurisprudencial.