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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Adotabilidade e estado de abandono: comentário sobre a Cass. civ., Ord. n. 16714 de 2024.

A recente decisão da Cassação aborda a questão da adotabilidade de menores em contextos de grave maus-tratos, ressaltando a importância de proteger os direitos dos menores e a competência territorial no processo de adoção.