Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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1 de março de 2025
Direito Penal

Comentário à sentença nº 45829 de 2024: as penas substitutivas e a competência do juiz do retorno.

Análise da sentença nº 45829 de 2024 sobre a aplicação das penas substitutivas em caso de anulação com remessa. Um aprofundamento sobre a disciplina transitória introduzida pela Reforma Cartabia.

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Litígios Fiscais: Análise da Portaria n.º 694 de 2025.

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