Confisco alargado ex art. 240-bis do código penal: Análise da sentença n. 1729 de 2024.
A sentença nº 1729 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação lança nova luz sobre a confisco alargado, esclarecendo sua aplicabilidade retroativa mesmo em caso de absolvição por prescrição. Vamos juntos descobrir o significado desta decisão.