Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 24
Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50 Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
A sentença n. 17122 de 2024 esclarece a inoponibilidade das cláusulas contratuais sobre a lei reguladora do contrato em relação aos credores em caso de ação revocatória, analisando o contexto das obrigações contratuais e as normativas europeias.