Comentário à Ordinância n. 10692 de 2024: a importância da notificação de intimação no processo de cobrança.

Analisamos a recente Ordinança n. 10692 de 2024, que esclarece o conteúdo vinculativo da notificação de intimação a cumprir e suas implicações para os contribuintes e os órgãos responsáveis pela arrecadação de impostos.