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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Portaria n. 15901 de 2024: Esclarecimentos sobre a admissibilidade do recurso em Cassação.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os requisitos para o início do prazo para o recurso de cassação em decorrência da inadmissibilidade do apelo, destacando a importância da comunicação da decisão.

Escritório de Advogados Bianucci
Comentário à Sentença n. 36573 de 2024: Confisco de prevenção e prazo de decadência.

Análise da sentença n. 36573 de 2024 sobre o início do prazo para a instauração do procedimento de prevenção patrimonial, com especial referência ao falecimento do sujeito interessado.