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Conversão de Pena: Artigos e Jurisprudência

Conversão de Pena: Artigos e Jurisprudência

Nesta página, você encontrará uma seleção de artigos e jurisprudência relacionados à conversão de pena, com análises e insights jurídicos sobre o tema.

Escritório de Advogados Bianucci
Comentário sobre a Sentença nº 36890 de 2024: Crime de Lesões Corporais e Pena Privativa de Liberdade.

Analisemos a recente sentença nº 36890 de 2024 do Tribunal de Cassação, que aborda a questão da conversão da pena privativa de liberdade por delito de lesões pessoais não agravadas. Descubramos as implicações e as normas envolvidas.