Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 24

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50
Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença n. 22110 de 2023: Patrocínio às custas do Estado e declaração de rendimento.

A sentença nº 22110 de 2023 esclarece as modalidades de admissão ao patrocínio às custas do Estado, destacando a importância da simplicidade nos procedimentos e a ausência de necessidade de uma declaração de renda separada.