Sentença nº 50474 de 2023: A Competência no Depósito Eletrônico do Ato de Apelação.
A recente sentença nº 50474 de 2023 esclarece a competência do juiz de apelação quanto à inadmissibilidade dos atos de apelação apresentados fora do prazo. Vamos descobrir o significado e as implicações dessa decisão.