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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Inadmissibilidade do recurso: a sentença nº 15672 de 2024 e as novas regras sobre o depósito eletrônico.

A recente sentença do Tribunal de Apelação de Campobasso esclarece as consequências da falta de assinatura digital nas impugnações, destacando os desafios do regime transitório previsto pelo d.lgs. n. 150 de 2022.