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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença nº 25939 de 2024: Interpretação dos Fatos Comunicativos no Julgamento de Mérito.

Exploramos a recente decisão do Supremo Tribunal que esclarece o papel do juiz de mérito na interpretação dos fatos comunicativos e a validade das motivações relacionadas à identificação das pessoas envolvidas.