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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário sobre a Sentença n. 14644 de 2024: Crimes Edilícios e Licenças de Construção em Derogação.

A sentença nº 14644 de 2024 esclarece os limites do uso de permissões de construção em desacordo com as normas urbanísticas, sublinhando a importância da busca por interesses públicos.