Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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30 de março de 2025
Direito Penal

Comentário sobre a Sentença n. 639 de 2024: Atos Persecutórios e Procedibilidade de Ofício.

Análise da sentença nº 639 de 2024 sobre os atos de perseguição e as modificações na ação penal de ofício, com foco na advertência do delegado e na proibição da retroatividade da lei penal.

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Análise da Sentença Ordinária n. 1144 de 2025: Eficácia de Coisa Julgada no Processo Tributário.

Sentença n. 936 de 2025: Reconhecimento da eficácia da coisa julgada no processo tributário.

Comentário à Sentença n. 698 de 2025: Impugnação da Verificação Fiscal entre Cônjuges.

Verificação tributária e duplicação dos prazos: comentário à Decisão n. 600 de 2025.

Litígios Fiscais: Análise da Portaria n.º 694 de 2025.

Portaria nº 449 de 2025: Dedutibilidade das despesas com assistência a pessoas com deficiência.

Tributação dos rendimentos de atividades ilícitas: comentário à Ordem n.º 307 de 2025.

Análise da Sentença n. 2157 de 2025: Demissão por Justa Causa e Licenças da Lei 104.

Análise da Sentença n. 1864 de 2025: As Condições para a Intervenção do Fundo de Garantia do T.F.R.

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