Falência fraudulenta: análise da sentença Cass. pen., Sez. V, n. 51207 de 2023.
A recente decisão do Supremo Tribunal aborda o tema da falência documental, examinando a legitimidade das normas e as responsabilidades dos liquidantes. Uma análise sobre os princípios de tipicidade e ofensividade na legislação falimentar.
Falência Fraudulenta: Comentário à Sentença n. 48114 de 2023
A recente sentença do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites da responsabilidade penal dos administradores em caso de dissolução e liquidação de uma sociedade por ações, destacando a importância da inscrição no registro de empresas.