Portaria n. 9857 de 2024: o direito às férias para os servidores públicos em regime de trabalho parcial horizontal.
A portaria nº 9857 de 2024 estabelece importantes direitos para os funcionários públicos em regime de tempo parcial, garantindo a eles o mesmo número de dias de férias que os colegas em tempo integral. Vamos descobrir os detalhes desta decisão e seu impacto no mundo do trabalho.