Análise da Sentença Cass. penal, Sez. V, n. 43625 de 2022: o Reconhecimento da Não Menção da Condenação.

A decisão da Cassação oferece pontos importantes sobre o reconhecimento do benefício da não menção da condenação no registro criminal, destacando os direitos dos réus e os deveres dos juízes em fundamentar suas decisões.