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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da sentença nº 11659 de 2024: Repetição de indébito e NASpI.

A sentença nº 11659 de 2024 esclarece as modalidades de recuperação das quantias indevidamente pagas a título de NASpI, destacando a aplicabilidade do art. 2033 do Código Civil e os princípios de gradualidade e proporcionalidade.