Obrigações de aviso prévio para intervenções edilícias em zona sísmica: comentário à sentença n. 37117 de 2023.

Análise da sentença n. 37117 de 2023 sobre a necessidade de aviso prévio por escrito para intervenções de construção em área sísmica, mesmo para obras de menor relevância. Vamos descobrir as implicações legais e práticas dessa decisão.