Sentença nº 26336 de 2023: A competência do juiz da execução na prescrição da pena.
Analisamos a sentença n. 26336 de 2023 que esclarece a competência exclusiva do juiz da execução em matéria de prescrição da pena, excluindo o magistrado de vigilância. Descobrimos o significado desta importante decisão jurídica.